Dia

Obrigações

Descrição

Modelo

Observações

05/fev/24

IRS / IRC / IVA

Comunicação, via transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.

SAF-T Faturação

art. 3.º, n.º 2 DL 198/2012

(Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro, sujeito a alteração se ao fim-de-semana ou feriado)

12/fev/24

IRC / IRS

Entrega da Declaração Modelo 10, relativa a 2023, pelos sujeitos passivos que sejam devedores de rendimentos que não foram declarados na declaração mensal de remunerações.

Modelo 10

art. 119.º, CIRS

(sujeito a alteração se ao fim-de-semana ou feriado, Portaria 8/2023, 04/01)

IRS / SS

Envio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, via transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas a janeiro 2024.

Declaração Mensal de Remunerações AT/SS

art. 119.º

(sujeito a alteração se ao fim-de-semana ou feriado)

IRS / SS

Envio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, via transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.

Declaração Mensal de Remunerações AT/SS

art. 119.º, n.º 1, c)

(sujeito a alteração se ao fim-de-semana ou feriado)

15/fev/24

IRS / IMT / IS

Envio da Declaração Modelo 11, via transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários/entidades que desempenhem funções notariais, entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior.

Modelo 11

art. 123.º do CIRS

(sujeito a alteração se ao fim-de-semana ou feriado)

IVA

Prazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte.

Opção IVA Importações

art. 2.º da Portaria 215/2017 de 20/17

(sujeito a alteração se ao fim-de-semana ou feriado)

Intrastat

Envio da Declaração Intrastat pelos sujeitos passivos cujos montantes anuais transacionados ultrapassem o limiar de assimilação definido pelo INE, anualmente, relativamente às operações do mês anterior.

20/fev/24

IVA

Entrega da Declaração Modelo P2 ou guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA, consoante haja, ou não, imposto a pagar, relativa ao 4.º trimestre 2023.

Declaração Modelo P2 / Guia Modelo 1074

art. 67.º, n.º 1, b) do CIVA

(sujeito a alteração se ao fim-de-semana ou feriado)

Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 4.º trimestre 2023.

DP IVA Regime Trimestral

art. 41.º CIVA

(sujeito a alteração se ao fim-de-semana ou feriado)

Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em dezembro 2023.

DP IVA Regime Mensal

art. 41.º CIVA

(sujeito a alteração se ao fim-de-semana ou feriado)

IS

Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivo pagamento.

Declaração Mensal de Imposto do Selo

art. 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS

(sujeito a alteração se ao fim-de-semana ou feriado)

IRS / IRC

Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes a 2023.

Declaração de retenções na fonte de IRS / IRC

art. 98.º, n.º 3 do CIRS

(sujeito a alteração se ao fim-de-semana ou feriado)

Envio da Declaração Recapitulativa, via transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados-Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art. 6.º CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido 50.000€.

Declaração Recapitulativa – Reg. Mensal

art. 30.º do RITI

(sujeito a alteração se ao fim-de-semana ou feriado)

SS

Pagamento das contribuições para a Segurança Social

Pagamento

art. 43.º e 155.º CC

(sujeito a alteração se ao fim-de-semana ou feriado)

22/fev/24

Banco de Portugal

COPE – Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior.

COPE

15.º dia útil do mês

26/fev/24

IVA

Pagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em dezembro 2023.

Pagamento Reg. Mensal

art. 27.º, n.º 1 do CIVA

(sujeito a alteração se ao fim-de-semana ou feriado)

Pagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 4.º trimestre 2023.

Pagamento Reg. Trimestral

art. 27.º, n.º 1 do CIVA

(sujeito a alteração se ao fim-de-semana ou feriado)

IRS

Prazo para confirmação e comunicação, pelos adquirentes de bens e serviços, de faturas no E-fatura.

Confirmação SAF-T Faturação

78.º-B, n.º 5 do CIRS

(sujeito a alteração se ao fim-de-semana ou feriado)

29/fev/24

IRS

Envio da Declaração Modelo 39, via transmissão eletrónica de dados, por entidades devedoras ou entidades que tenham pago ou colocado à disposição dos respetivos titulares os rendimentos a que se refere o artigo 71.º do CIRS ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, no ano anterior, cujos titulares sejam residentes e não beneficiem de isenção ou redução de taxa.

Modelo 39

art. 119.º, n.º 12 CIRS

IUC

Pagamento do Imposto Único de Circulação de fevereiro 2024

fev/24

artigo 17.º, n.º 2 CIUC

(sujeito a alteração se ao fim-de-semana ou feriado)

IRC / IRS

Envio da Declaração Modelo 42, pelas entidades que paguem subsídios ou subvenções não reembolsáveis no âmbito do exercício de uma atividade abrangida pelo artigo 3.º do CIRS, ou a sujeitos passivos de IRC, referente aos rendimentos atribuídos no ano anterior.

Modelo 42

art. 121.º do CIRS + art. 127.º do CIRC.

Envio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de dezembro do ano anterior.

Modelo 30

art. 119.º, n.º 7 do CIRS

Envio da Declaração Modelo 25, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Estatuto do Mecenato Científico recebidos no ano anterior.

Modelo 25

art. 66.º, n.º 1, c) do EBF

IRC

Opção pelo Regime Simplificado de determinação da matéria coletável.

Declaração de alterações – Reg. Simplificado

art. 86.º-A, n.º 3, b) do CIRC

IRS

Envio da Declaração Modelo 16, por transmissão eletrónica de dados, pelas Entidades gestoras dos Fundos de Poupança em Ações.

Modelo 16

DL 204/95